PM de Sabino: sem decibelímetro não pode multar por som alto

Existe muita desinformação a respeito de "som alto" nos automóveis.

As pessoas vivem me perguntando se a polícia pode multar se achar que o som está alto, se pode mandar parar o som, se pode guinchar, etc.

Vamos esclarecer algumas coisas.

O CTB - Código de Trânsito Brasileiro - em seu art. 228 diz o seguinte:

"Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização."

Esse artigo do CTB sempre foi de difícil aplicação, diante da dificuldade de comprovação prática das situações que representam infração a tal norma. Porém, em 2006, este problema foi resolvido com a Resolução 204 do CONTRAN, editada no dia 20/10/2006, que estabelece os limites de emissão de som e as condições para seu uso em veículos automotores. Assim diz a nova regulamentação:

"Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis – dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.

Parágrafo único. Para medições a distâncias diferentes da mencionada no caput, deverão ser considerados os valores de nível de pressão sonora indicados na tabela do Anexo desta Resolução."

Agora, respondendo então a todas as perguntas que me fazem:

Sem decibelímetro, nada de multas

A polícia militar de Sabino só poderá multar alguém, alegando som alto, se estiver munida de decibelímetro, que é o aparelho usado para medir decibéis e assim constatar se o equipamento de som do veículo está emitindo pressão sonora superior a 80 decibéis.

Sem esse aparelho, a polícia militar não poderá multar, nem pedir para que o aparelho de som seja desligado e muito menos apreender o veículo.

Não podem também, os policiais, fecharem o porta malas do veículo, adentrar no veículo,  desligar o aparelho de som sem a expressa autorização de seu proprietário.

Respondida as perguntas, peço às pessoas que possuem aparelhos de som em seus veículos que o usem de forma moderada e apelo para o bom senso dos leitores no sentido de evitarmos perturbar o sossego alheio.